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Politica de privacidade

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS DA EEEC

 

 

  1. OBJETO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

 

A EEEC Sarjão, Escola de Condução Lda (Escola de Condução Exito) respeita a privacidade das pessoas. A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados regula o tratamento dos dados pessoais fornecidos pelos candidatos à obtenção da carta de condução e por outros utilizadores de serviços prestados a condutores, assim como o exercício dos seus direitos relativamente a estes dados, nos termos da Lei da Proteção de Dados Pessoais em vigor.

 

  1. Responsável pelo Tratamento dos Dados

 

A EEEC Sarjão, Escola de Condução Lda (Escola de Condução Exito) , pessoa coletiva  n.º508049008, com sede em Bragança número de telefone 273326047 , e-mail info@exito.pt , é a entidade responsável pelo tratamento de dados pessoais na aceção do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

 

  1. Âmbito e Objeto do Tratamento de Dados

 

A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados aplica-se, exclusivamente, à recolha e tratamento de dados pessoais no âmbito das atividades de ensino da condução automóvel, da prestação de serviços a condutores relacionados com o título de condução e da formação profissional nos termos legalmente autorizados.

Para o efeito, a EEEC pode proceder à recolher e tratamento de dados das seguintes categorias de pessoas singulares (elenco não exaustivo):

 

– Trabalhadores da EEEC, prestadores de serviços e colaboradores;

– Candidatos a condutor inscritos nas escolas de condução associadas à EEEC e utilizadores de serviços prestados a condutores;

– Formandos e formadores dos cursos de formação profissional e de ações de formação ministrados ou promovidos pela EEEC.

 

A EEEC apenas recolhe os dados que se mostrem adequados, pertinentes e limitados ao que é necessário às finalidades do seu tratamento. No âmbito das atividades atribuídas às escolas de condução, a EEEC poderá tratar os seguintes tipos de dados pessoais:

 

– Dados de identificação (como o nome, naturalidade, cartão do cidadão, número de identificação fiscal, data de nascimento);

– Dados de contacto (como o telemóvel, telefone, morada e e-mail);

– Dados de habilitação e situação profissional (como nível de escolaridade, licença de diretor de escola de condução, licença de instrutor, carta de condução);

– Imagens de gravação de eventos ou de videoconferências;

– Dados da avaliação de candidatos a condutor, de formandos e formadores dos cursos de formação profissional ministrados pela EEEC.

 

  1. Fundamentos do Tratamento de dados

 

Todos os dados recolhidos e tratados pela EEEC  têm por fundamento uma das seguintes condições de legitimidade:

 

– Consentimento do titular dos dados para tratar os seus dados pessoais para finalidades específicas, explícitas e legítimas, que motivaram a sua recolha e tratamento;

– Execução de contrato ou diligências pré-contratuais decorrentes da necessidade de tratar os dados pessoais para efeitos de gestão e execução de contratos, qualquer que seja a sua natureza (contratos de trabalho, prestação de serviços de formação profissional, contratos de fornecimento e de prestação de serviços a condutores);

– Cumprimento de obrigações legais, nomeadamente o cumprimento da obrigação jurídica de comunicação de dados ao IMT, I.P., autoridade tributária, segurança social e tribunais;

 – Interesse legítimo nos casos em que o tratamento de dados pessoais se mostre necessário para a prossecução de interesses legítimos da entidade responsável pelo tratamento ou de terceiros, sem prejudicar os direitos e as liberdades dos titulares dos dados.

 

  1. FINALIDADES DO TRATAMENTO DE DADOS

 

Os dados pessoais tratados pela EEEC destinam-se, exclusivamente, ao processamento dos pedidos de inscrição em escola de condução, de utilizadores de serviços prestados no âmbito da formação profissional e do título de condução e ao cumprimento de obrigações jurídicas. São comunicados ao titular dos dados no momento da recolha e não serão utilizados para finalidade diferente daquela que determinou a sua recolha.

 

  1. DIVULGAÇÃO A TERCEIROS

 

A EEEC não divulga a terceiros quaisquer dados pessoais dos candidatos inscritos e utentes dos seus serviços ou colaboradores, sem o consentimento dos seus titulares, exceto quando tal for exigido por lei, designadamente para cumprimento da obrigação jurídica de comunicação a entidades oficiais.

 

  1. PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DADOS

 

Os dados pessoais recolhidos serão conservados, apenas, durante o período necessário para a prossecução das finalidades de recolha ou do tratamento, legalmente fixado em cinco anos, findo o qual serão eliminados, salvo se a sua conservação se justificar por períodos mais longos, nomeadamente para efeitos de cumprimento de obrigações legais.

 

  1. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS

 

O titular dos dados pessoais poderá, a qualquer momento, exercer os seguintes direitos:

 

  1. a) Solicitar o acesso à informação pessoal fornecida à EEEC, aceder aos dados que lhe digam respeito e às informações previstas na lei;
  2. b) Solicitar a retificação da informação caso esteja inexata ou incompleta e obter, sem demora injustificada, a retificação dos respetivos dados pessoais inexatos ou incompletos;
  3. c) Solicitar o apagamento dos dados pessoais fornecidos à EEEC e a obter o seu apagamento nos seguintes casos: i) quando os dados pessoais deixarem de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento; ii) quando o consentimento para o tratamento de dados for retirado e não subsistir outro fundamento lícito para o tratamento; iii) quando o titular dos dados se opuser ao tratamento e não existirem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;
  4. d) Solicitar a limitação do tratamento dos dados pessoais fornecidos à EEEC, nos casos em que se verifique uma das seguintes situações: i) durante o período necessário para a verificação de dados pessoais cuja exatidão tenha sido contestada pelo seu titular; ii) quando o tratamento de dados for lícito, o seu titular se opuser ao apagamento dos dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização; iii) quando a EEEC já não necessitar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas o seu titular requeira a limitação do tratamento para efeitos declarativos ou de exercício e defesa de um direito em processo judicial; iv) quando o titular se tenha oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados;
  5. e) Opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, nos casos em que o tratamento seja efetuado visando, embora, interesses legítimos prosseguidos pela EEEC, mas não impostos por lei;
  6. f) Retirar, em qualquer momento, o consentimento prestado quando legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais. A retirada do consentimento pelo titular dos dados não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente concedido nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutro fundamento legal, nomeadamente o cumprimento de contrato ou de obrigação jurídica;
  7. g) Apresentar reclamação à Comissão Nacional de Proteção de Dados, enquanto autoridade de controlo nacional para efeitos do normativo legal e regulamentar aplicável.

 

  1. CONTACTOS DA ENTIDADE RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS

 

Caso pretenda exercer qualquer um dos seus direitos, o titular dos dados deverá contactar a EEEC, por escrito, através do e-mail info@exito.pt , ou de carta, enviado para a morada Av. Sá Carneiro, nº374 R/C Dto 5300-252 Bragança. .

O titular dos dados será informado das medidas tomadas, no prazo de um mês a partir da data da receção do pedido.

 

  1. SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE

 

A EEEC adota as medidas técnicas e organizativas necessárias à efetiva proteção dos dados pessoais tratados, designadamente contra a sua destruição, acidental ou ilícita, a perda acidental, a alteração, a difusão ou o acesso não autorizados, bem como contra qualquer outra forma de tratamento ilícito dos mesmos dados pessoais. Garante que as entidades subcontratadas, em seu nome e por sua conta, para tratar os dados pessoais recolhidos, apresentam, igualmente, garantias suficientes de execução de medidas técnicas e organizativas adequadas à conformidade das operações de tratamento de dados com o preceituado no RGPD.

 

A EEEC assegura a confidencialidade da informação pessoal recolhida. Não vende, distribui ou disponibiliza comercialmente, de qualquer outro modo, a informação pessoal tratada a terceiros. A EEEC assume o compromisso de manter a informação pessoal recolhida confidencial, de acordo com esta Política de Privacidade e legislação aplicável.

 

A EEEC reserva-se o direito de, a qualquer momento, alterar a presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados, sendo as alterações devidamente publicitadas no website da EEEC. Recomenda-se aos titulares dos dados pessoais que revisitem periodicamente este documento para se manterem atualizados.