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Quando não se usa o cinto de segurança ao abrigo da lei

Quando não se usa o cinto de segurança

O cinto de segurança nos automóveis é um elemento da segurança passiva que tem como finalidade, salvar vidas. Está regulamentado na lei portuguesa a obrigatoriedade do seu uso, por parte de todos os elementos que se façamtransportar dentro da viatura, inclusive animais.

No entanto, existem algumas exceções na legislação, lacunas no meu ponto de vista, onde é permitido que o condutor não faça uso deste equipamento de elevada importância. Condutores de Táxis, de veículos da polícia e dos bombeiros, estão isentos ao uso quando circulam dentro de localidades. Continue reading

Formação CAM

(Pode adquirir a Formação CAM na Escola de Condução Exito)

Certificação de Motoristas

Para o exercício da profissão de motorista de determinados veículos pesados de transporte rodoviário de mercadorias e de passageiros, para além da carta de condução, é obrigatória a carta de qualificação (CQM), a qual é emitida mediante a apresentação do certificado de aptidão para motorista (CAM).

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Carta por pontos entra em vigor a 1 de junho de 2016

Todos os condutores começam com 12 pontos, mas quem ainda tiver processos a decorrer será penalizado pelas novas regras.

Segundo a TSF, o parecer do Conselho Superior do Ministério Público foi “contrário à ideia de uma amnistia” sendo, por isso, “possível existirem apreensões de cartas ou outros castigos” para quem tiver processos em avaliação.

O novo sistema aprovado em Conselho de Ministros prevê que todos começam com 12 pontos que se perdem da seguinte forma: 2 pontos por contra-ordenação grave, 3 por uma infração muito grave. Continue reading